Termos de Uso

Versão 5.0 | Publicado em 9 de outubro de 2026, vigente a partir de 24 de outubro de 2026

1. Quem somos e o que oferecemos

A CPFHub.io é operada pela LIGLU DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.903.481/0001-07, com sede no estado de Santa Catarina (“CPFHub.io”, “nós”).

Oferecemos consulta e validação de dados cadastrais por CPF, pela API, pelo painel e pelo servidor MCP. O serviço é feito para empresas e profissionais que usam a consulta nos seus próprios produtos e processos (B2B).

Ao criar uma conta ou usar o serviço, você (“Cliente”) concorda com estes Termos e declara que as informações do seu cadastro são verdadeiras. Se você contrata em nome de uma empresa, declara ter autorização para isso.

2. Para que serve a CPFHub.io

A CPFHub.io existe para ajudar empresas a confirmar que uma pessoa é quem diz ser. Isso também protege o titular do CPF, porque dificulta que outra pessoa use os dados dele para abrir contas, contratar serviços ou se passar por ele. O tratamento segue a LGPD, com base no legítimo interesse na segurança das relações e na prevenção a fraudes. Alguns exemplos de uso:

validação de cadastro e onboarding de clientes (KYC);
prevenção a fraudes e ao uso do CPF de outra pessoa;
autenticação e confirmação de dados em atendimentos;
análise de risco em vendas, contratos, locações e crédito;
atualização e higienização de cadastros que você já tem;
cumprimento de obrigações legais e regulatórias do seu setor;
cobranças, processos e defesa de direitos;
verificação de idade, combinada com uma forma de confirmar que o usuário é o titular do CPF.

Marketing, prospecção e montagem de listas de contatos estão fora do escopo do serviço.

Ficou na dúvida se o seu caso se encaixa? Fale com a gente antes de começar. A resposta vem por escrito.

3. Suas responsabilidades

Ao usar a CPFHub.io, você:

é o controlador, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), dos dados que recebe, e usa cada consulta com uma finalidade legítima e uma base legal adequada;
informa aos seus usuários, na sua política de privacidade, que os dados cadastrais podem ser verificados junto a provedores de validação de identidade e prevenção a fraudes;
guarda os resultados apenas pelo tempo necessário para a sua finalidade e com segurança adequada;
mantém suas chaves de API no seu servidor e responde pelo uso feito com elas;
mantém seus dados de cadastro e de cobrança atualizados.

4. Integração, parceiros e revenda

4.1. Integração ao seu produto. Você pode integrar a API ao seu software, sistema ou SaaS e oferecer a consulta aos seus próprios clientes, por exemplo como função de “buscar dados pelo CPF” no cadastro. Isso não depende de autorização adicional.

4.2. Programa de Parceiros. Parceiros são bem-vindos para levar a consulta aos clientes deles. Os formatos são:

créditos em atacado: o parceiro compra créditos em condições especiais e oferece a consulta pelo preço que definir;
conta do cliente final: cada cliente do parceiro tem a própria conta na CPFHub.io, e o parceiro cuida da integração;
marca própria (white label): o parceiro oferece a consulta com a marca dele.

A participação é combinada por um acordo simples ou por confirmação por escrito, e um e-mail basta. Fale com o time comercial em parcerias@cpfhub.io.

4.3. Regras que valem para integradores e parceiros. Quem oferece a consulta a terceiros:

leva aos seus clientes, por contrato ou termos próprios, regras equivalentes a estes Termos sobre finalidade e base legal;
consegue identificar qual cliente fez cada consulta, caso a CPFHub.io precise dessa informação para atender um titular ou uma autoridade;
na marca própria, informa na sua política de privacidade que usa provedores de validação de identidade;
mantém as chaves de API no próprio servidor.

O parceiro oferece o acesso à consulta. Guardar resultados para montar e vender bases ou listas de dados pessoais não faz parte do programa.

5. Disponibilidade e atendimento

Disponibilidade: buscamos manter a disponibilidade mensal indicada para o seu plano na página de preços (https://www.cpfhub.io/precos) ou no seu contrato. Manutenções programadas são avisadas com pelo menos 24 horas de antecedência.
Mudanças na API: avisamos com 30 dias de antecedência antes de alterar ou descontinuar um endpoint, salvo exigência legal, força maior ou risco de segurança.
Atendimento: assistente automatizado no WhatsApp 24 horas por dia, 7 dias por semana. Casos que pedem análise seguem para a equipe especializada, que atende em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

6. Consulta em Tempo Real na Receita Federal

A Consulta em Tempo Real é um serviço opcional que retorna, no momento da chamada, o resultado da consulta pública de situação cadastral do CPF na Receita Federal: nome, situação cadastral, indicação de óbito (quando houver), código de controle e comprovante da consulta.

A consulta exige a data de nascimento do titular, informada por você, que declara tê-la obtido de forma lícita.
O comprovante mostra o que a Receita Federal exibiu naquele momento e pode ser conferido no site da Receita pelo link de validação. Ele não é uma certidão.
Os campos e as exigências da consulta são definidos pela Receita Federal e podem mudar. Quando isso acontecer, ajustamos o serviço e avisamos você.
A CPFHub.io não é parceira oficial, credenciada ou homologada pelo Serpro ou pela Receita Federal, e o resultado não deve ser apresentado dessa forma.
O custo em créditos está na página de preços.

7. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos pagos funcionam como assinatura mensal, renovada automaticamente a cada ciclo.
Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel, sem multa e sem aviso prévio. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há novas cobranças de assinatura, além de eventual excedente usado no período.
Os créditos ficam disponíveis assim que o plano é contratado, e cada consulta gera custo de processamento junto às fontes de dados. Por isso, o valor do ciclo pago não é reembolsável, e créditos não usados não são convertidos em dinheiro.
Se a CPFHub.io decidir encerrar o serviço para você sem que haja descumprimento destes Termos, avisamos com 30 dias de antecedência e devolvemos o valor proporcional ao período não usado.

8. Quando podemos suspender ou encerrar uma conta

Preferimos sempre conversar antes:

Uso fora destes Termos: se percebermos um uso que não combina com estes Termos, avisamos você e damos 5 dias úteis para esclarecer ou ajustar. Se o problema continuar, podemos encerrar a conta.
Risco grave: em caso de indício de fraude, incidente de segurança, uso da conta por terceiros sem autorização ou ordem de autoridade, podemos suspender o acesso na hora para proteger você, os titulares e a plataforma. Explicamos o motivo em seguida, e você pode apresentar esclarecimentos.
Pagamento: a falta de pagamento pode suspender o acesso até a regularização.
Novos cadastros: podemos recusar a abertura de contas com base em critérios de risco e segurança.

Quando o encerramento acontecer por descumprimento destes Termos, os valores já pagos não são devolvidos.

9. Dados pessoais e LGPD

CPFHub.io como controladora: dos dados da sua conta e da nossa base de dados de validação.
CPFHub.io como operadora: quando executamos uma consulta enviada por você, seguindo as suas instruções.
Você como controlador: dos dados que recebe e da forma como os usa.

Os resultados verificados das consultas podem ser usados pela CPFHub.io para manter a base de validação correta e atualizada, sempre para as finalidades da seção 2. Incidentes de segurança que envolvam dados do serviço são avisados entre as partes em até 72 horas. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

10. Responsabilidade

Usamos dados licenciados de provedores privados e fontes públicas oficiais, com controles de qualidade. Os resultados refletem as fontes no momento da consulta e servem de apoio à sua decisão, sem substituir os seus próprios processos de verificação.
A CPFHub.io não responde por decisões de negócio tomadas com base nas consultas, por danos indiretos ou lucros cessantes, nem por falhas causadas por força maior ou indisponibilidade de fontes externas.
A responsabilidade total da CPFHub.io fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave.
Se o uso do serviço por você ou por seus clientes, em desacordo com estes Termos ou com a lei, gerar reclamação, multa ou condenação contra a CPFHub.io, você ressarcirá os valores correspondentes.

11. Propriedade intelectual

A API, a documentação, a tecnologia e a marca CPFHub.io pertencem à CPFHub.io. Enquanto sua conta estiver ativa, você tem uma licença de uso do serviço para as finalidades destes Termos, incluindo os formatos de integração e parceria da seção 4.

12. Disposições gerais

Leitura destes Termos: estes Termos devem ser lidos de acordo com a sua finalidade: permitir o uso legítimo e seguro da consulta de CPF.
Mudanças: podemos atualizar estes Termos. Cada nova versão é publicada nesta página com pelo menos 15 dias de antecedência da data em que passa a valer, e mudanças relevantes também são comunicadas por e-mail ou pelo painel. Recomendamos que você consulte esta página periodicamente. Continuar usando o serviço depois da data de vigência significa que você concorda com a nova versão.
Lei e foro: estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC.
Validade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.