Termos e Condições de Uso

1. Partes e objeto

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma, API e demais serviços fornecidos pela CPFHub.io (“CPFHub.io”, “nós”) ao Cliente (“Cliente”, “você”). O objeto deste instrumento é a prestação de serviços de consulta e verificação de dados biográficos para fins de prevenção de fraudes, conformidade regulatória e onboarding digital.

Ao criar uma conta, acessar a API ou utilizar qualquer serviço da CPFHub.io, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente não deve utilizar os serviços.

2. Capacidade e elegibilidade

Os serviços da CPFHub.io são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem detenha poderes para contratar em nome da empresa (Código Civil, arts. 3.º, 4.º e 5.º).

Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara expressamente que:

• possui 18 (dezoito) anos ou mais, ou é emancipado nos termos do art. 5.º, parágrafo único, do Código Civil;
• não está sujeito a qualquer curatela, interdição ou restrição judicial que limite sua capacidade de contratar;
• as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

A declaração falsa de capacidade torna o contrato nulo de pleno direito (art. 166, I, do Código Civil), sujeitando o Cliente ao encerramento imediato da conta, ao ressarcimento integral de eventuais danos e ao estorno dos valores pagos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A CPFHub.io reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento para verificação de identidade e capacidade.

3. Responsabilidades do cliente

O Cliente assume, de forma irrestrita e solidária, as seguintes obrigações:

• Finalidade legítima: utilizar os dados obtidos exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e na legislação aplicável, em especial verificação de identidade, prevenção de fraudes e conformidade regulatória.
• Conformidade regulatória: garantir que todas as consultas realizadas possuem base legal adequada nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao seu setor de atuação.
• Segurança das credenciais: manter sigilo absoluto de suas chaves de API e demais credenciais de acesso, sendo integralmente responsável por qualquer uso realizado com suas credenciais, autorizado ou não.
• Cadastro atualizado: manter seus dados cadastrais, de contato e de cobrança sempre atualizados, sob pena de suspensão preventiva.
• Conformidade com a Lei Felca: quando a utilização da API envolver verificação de idade de usuários finais, o Cliente declara estar em conformidade com a Lei 15.211/2025 (“Lei Felca”/“ECA Digital”) e responsabiliza-se exclusivamente pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes.

4. Política de uso aceitável

O uso dos serviços da CPFHub.io é expressamente proibido para as finalidades abaixo. A violação de qualquer item constitui infração grave e autoriza a suspensão imediata e/ou encerramento da conta:

• mineração de dados (data mining), enriquecimento de bases de dados para fins de marketing, prospecção ou venda a terceiros;
• revenda, cessão, sublicenciamento ou compartilhamento, a qualquer título, dos dados obtidos via API, salvo mediante autorização prévia e expressa da CPFHub.io;
• uso em sistemas de vigilância, monitoramento não autorizado ou rastreamento de pessoas sem consentimento;
• uso em atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• tentativa de acesso não autorizado a sistemas, dados ou infraestrutura da CPFHub.io ou de terceiros;
• realização de testes de carga, stress ou scraping em volumes que excedam os limites contratados ou que prejudiquem outros clientes;
• qualquer uso que viole a LGPD, o ECA (Lei 8.069/1990), a Lei Felca (Lei 15.211/2025) ou outra norma setorial aplicável.

5. Nível de serviço (SLA) e manutenção

• Disponibilidade: a CPFHub.io envidará os melhores esforços para manter disponibilidade de 99,9% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
• Logs técnicos: o Cliente consente que a CPFHub.io mantenha registros técnicos de requisições por até 12 meses, condição essencial para suporte, auditoria de segurança e correção de falhas de integração.
• Alterações na API: a CPFHub.io poderá atualizar ou descontinuar endpoints com aviso prévio de 30 dias, exceto em casos de força maior, determinação legal ou risco de segurança iminente.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a API, algoritmos, código-fonte, marcas, documentação e demais ativos intelectuais são de propriedade exclusiva da CPFHub.io ou de seus licenciadores. A contratação do serviço concede ao Cliente uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita às finalidades expressamente previstas nestes Termos.

7. Limitação de responsabilidade

A CPFHub.io utiliza fontes oficiais e privadas, aplicando controles técnicos rigorosos para entregar consultas com alta precisão. As informações retornadas refletem o estado dos dados disponíveis nas bases de origem no momento da consulta; eventuais divergências decorrem de atualizações nessas bases que ocorrem de forma independente e fora do controle da CPFHub.io. O serviço constitui ferramenta de apoio à decisão e não substitui os processos internos de KYC do Cliente.

A CPFHub.io não será responsável por: (i) decisões de negócio tomadas com base nos dados fornecidos; (ii) danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços; (iii) falhas causadas por caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de fontes externas de dados.

8. Proteção de dados e responsabilidades LGPD

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

• Dados operacionais próprios: a CPFHub.io atua como controladora dos dados cadastrais, de faturamento e de uso da plataforma fornecidos pelo Cliente.
• Dados de consulta via API: a CPFHub.io atua como operadora (art. 42, §1.º, LGPD) processando dados pessoais por instrução do Cliente. O Cliente é o controlador e responsável primário pela legalidade de cada consulta, incluindo a obtenção de consentimento ou outra base legal perante os titulares (LGPD, art. 7.º).
• Dados de menores: o Cliente é o único responsável pelo cumprimento do art. 14 da LGPD e da Lei Felca (Lei 15.211/2025) em relação a dados de crianças e adolescentes. O Cliente declara possuir os mecanismos exigidos por lei para impedir o acesso de menores à sua plataforma ou, quando aplicável, para processar esses dados com o consentimento dos responsáveis.
• Incidentes de segurança: cada parte notificará a outra, no prazo máximo de 72 horas, de qualquer incidente que possa afetar os dados objeto deste contrato.

A CPFHub.io reserva-se o direito de solicitar ao Cliente evidências de conformidade regulatória a qualquer momento. A recusa em fornecer tais evidências poderá ensejar suspensão preventiva da conta.

9. Vigência e encerramento

O serviço é prestado em regime de assinatura mensal, renovada automaticamente a cada ciclo de cobrança. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo dashboard, sem necessidade de aviso prévio; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso do valor daquele ciclo e sem novas cobranças de assinatura, ressalvados eventuais valores excedentes gerados pelo uso durante esse período.

A CPFHub.io poderá encerrar o contrato sem justa causa mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com reembolso pro rata dos valores pagos pelo período não utilizado. Nas hipóteses de encerramento por justa causa previstas abaixo, o encerramento é imediato e sem obrigação de reembolso:

• violação material de qualquer disposição destes Termos;
• declaração falsa de capacidade ou identidade no cadastro;
• inadimplemento do ciclo de cobrança vigente;
• uso da API para finalidades expressamente proibidas na Cláusula 4;
• incidente de segurança causado por ato ou omissão do Cliente;
• determinação judicial ou regulatória que impeça a continuidade do serviço;
• insolvência, falência ou recuperação judicial do Cliente;
• reincidência em infração após notificação formal;
• risco comprovado de dano legal, regulatório ou reputacional à CPFHub.io.

10. Suspensão preventiva

A CPFHub.io poderá suspender o acesso do Cliente, de forma imediata e independentemente de notificação prévia, quando houver indício ou fundada suspeita de qualquer das situações abaixo (Marco Civil da Internet, art. 19; STJ, jurisprudência 2024):

• fraude, abuso ou uso em desacordo com estes Termos;
• risco iminente à segurança da plataforma ou de terceiros;
• suspeita de violação da LGPD, do ECA ou da Lei Felca;
• padrão de uso irregular, anômalo ou tecnicamente suspeito;
• ordem judicial ou regulatória;
• suspeita de uso da conta por menor de idade ou pessoa sem capacidade civil;
• informações cadastrais incompletas, desatualizadas ou fraudulentas.

A suspensão preventiva não constitui rescisão contratual nem configura inadimplência da CPFHub.io. O Cliente poderá apresentar esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da notificação. Confirmada a irregularidade, a CPFHub.io poderá converter a suspensão em encerramento definitivo, com ou sem reembolso conforme o caso.

11. Direito de recusa e discricionariedade

A CPFHub.io reserva-se o direito de recusar, limitar ou descontinuar a prestação de serviços a qualquer Cliente, a qualquer momento, por razão legítima de negócio, sem necessidade de justificativa detalhada, nos termos da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e do art. 421-A do Código Civil.

Nos casos de recusa ou encerramento sem justa causa por iniciativa da CPFHub.io, será realizado o reembolso pro rata dos valores pagos pelo período não utilizado, se aplicável.

12. Indenizações

O Cliente indenizará e isentará a CPFHub.io, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer perdas, danos, multas regulatórias, honorários advocatícios e custas judiciais decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido dos dados obtidos via API; (iii) descumprimento da LGPD, ECA, Lei Felca ou outra norma aplicável; (iv) declaração falsa no cadastro.

13. Alterações nos termos

A CPFHub.io poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página com indicação da data de vigência. O Cliente será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para alterações materiais. O uso continuado dos serviços após a vigência da nova versão implica aceitação integral das alterações.

14. Disposições gerais

• Lei aplicável: este instrumento é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará a validade das demais.
• Ausência de renúncia: a tolerância da CPFHub.io quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação, renúncia ou alteração dos direitos aqui estabelecidos.