Termos e Condições de Uso

Versão 4.2 | Publicado em 28 de setembro de 2026, vigente a partir de 13 de outubro de 2026

1. Partes e objeto

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma, API e demais serviços fornecidos pela CPFHub.io (“CPFHub.io”, “nós”) ao Cliente (“Cliente”, “você”). O objeto deste instrumento é a prestação de serviços de consulta e verificação de dados biográficos para fins de prevenção de fraudes, conformidade regulatória e onboarding digital.

Ao criar uma conta, acessar a API ou utilizar qualquer serviço da CPFHub.io, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente não deve utilizar os serviços.

2. Capacidade e elegibilidade

Os serviços da CPFHub.io são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem detenha poderes para contratar em nome da empresa (Código Civil, arts. 3.º, 4.º e 5.º).

Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara expressamente que:

possui 18 (dezoito) anos ou mais, ou é emancipado nos termos do art. 5.º, parágrafo único, do Código Civil;
não está sujeito a qualquer curatela, interdição ou restrição judicial que limite sua capacidade de contratar;
as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

A declaração falsa de capacidade torna o contrato nulo de pleno direito (art. 166, I, do Código Civil), sujeitando o Cliente ao encerramento imediato da conta, ao ressarcimento integral de eventuais danos e ao estorno dos valores pagos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A CPFHub.io reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento para verificação de identidade e capacidade.

3. Responsabilidades do cliente

O Cliente assume, de forma irrestrita e solidária, as seguintes obrigações:

Finalidade legítima: utilizar os dados obtidos exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e na legislação aplicável, em especial verificação de identidade, prevenção de fraudes e conformidade regulatória.
Conformidade regulatória: garantir que todas as consultas realizadas possuem base legal adequada nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao seu setor de atuação.
Segurança das credenciais: manter sigilo absoluto de suas chaves de API e demais credenciais de acesso, sendo integralmente responsável por qualquer uso realizado com suas credenciais, autorizado ou não.
Cadastro atualizado: manter seus dados cadastrais, de contato e de cobrança sempre atualizados, sob pena de suspensão preventiva.
Conformidade com a Lei Felca: quando a utilização da API envolver verificação de idade de usuários finais, o Cliente declara estar em conformidade com a Lei 15.211/2025 (“Lei Felca”/“ECA Digital”) e responsabiliza-se exclusivamente pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes.

4. Política de uso aceitável

A CPFHub.io existe para ajudar empresas a confirmar identidades e prevenir fraudes. Para proteger as pessoas cujos dados são consultados — e o próprio serviço —, alguns usos não são permitidos. Se algum deles ocorrer, a CPFHub.io poderá suspender ou encerrar a conta, nos termos das Cláusulas 9 e 10.

Não é permitido usar os serviços para:

vender ou repassar dados como produto, por exemplo listas, bases, cadastros ou arquivos montados a partir de consultas à API;
mineração de dados (data mining) ou enriquecimento de bases para marketing ou prospecção, incluindo usar dados obtidos pela API (como a data de nascimento) para campanhas promocionais, ações de aniversário, segmentação de público ou prospecção de clientes;
consulta reversa, isto é, descobrir o CPF de alguém a partir do nome ou de outros dados;
consultar sem finalidade legítima e sem base legal: cada consulta deve ter um motivo legítimo (como verificação de identidade, cadastro, prevenção de fraudes ou cumprimento de obrigação legal) e uma base legal adequada na LGPD, conforme a Cláusula 3;
vigilância, monitoramento não autorizado ou rastreamento de pessoas;
atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
tentar acessar sem autorização sistemas, dados ou infraestrutura da CPFHub.io ou de terceiros;
testes de carga, stress ou scraping em volumes acima dos limites contratados ou que prejudiquem outros clientes;
qualquer uso que viole a LGPD, o ECA (Lei 8.069/1990), a Lei Felca (Lei 15.211/2025) ou outra norma setorial aplicável.

Integrar a API ao seu próprio produto não é revenda de dados. Usar a CPFHub.io dentro do seu software, sistema ou SaaS para atender seus próprios clientes é permitido, nas condições da Cláusula 4-A.2. Oferecer a consulta a terceiros como produto (revenda) também é bem-vindo, pelo Programa de Parcerias da Cláusula 4-A.3.

4-A. Integração, parcerias e revenda

4-A.1. Parceiros são bem-vindos. A CPFHub.io trabalha com parceiros — por exemplo, empresas de software de gestão (ERPs) e outras plataformas — que levam a consulta de CPF aos seus próprios clientes. Esta cláusula explica, de forma simples, o que já é permitido a qualquer Cliente e como funciona o Programa de Parcerias.

4-A.2. Integração ao seu próprio produto (uso embutido) — permitido. O Cliente pode integrar a API ao seu próprio software, sistema ou SaaS e usá-la para atender seus próprios clientes, por exemplo oferecendo, dentro do sistema, uma função de "buscar dados pelo CPF" no fluxo de cadastro. Esse uso não é revenda de dados e não depende de autorização adicional, desde que o Cliente:

a) use a consulta apenas para finalidade legítima, conforme a Cláusula 3 (como cadastro, verificação de identidade e prevenção de fraudes), e nunca para os usos vedados na Cláusula 4; b) repasse aos seus clientes, por contrato ou termos de uso próprios, as mesmas regras destes Termos sobre finalidade, base legal e usos vedados, e defina com eles os papéis e responsabilidades de cada um perante a LGPD; c) responda perante a CPFHub.io por todas as consultas feitas com a sua conta, inclusive as disparadas por seus clientes; d) mantenha as chaves de API apenas no seu próprio ambiente (servidor), sem expô-las ou entregá-las aos seus clientes; e) guarde os resultados apenas pelo tempo necessário à finalidade que motivou a consulta e aos prazos legais aplicáveis, com segurança adequada; e f) não disponibilize a consulta como produto autônomo a terceiros, nem permita que seus clientes façam consultas em massa ou sem relação com o uso normal do seu sistema. Oferecer a consulta como produto é revenda, tratada no item 4-A.3.

4-A.3. Programa de Parcerias (revenda). Quem quiser oferecer a consulta a terceiros como produto — por exemplo, revendendo créditos ou acesso — é bem-vindo pelo Programa de Parcerias da CPFHub.io, que tem condições especiais para parceiros. Há dois formatos:

a) Revenda (atacado): o parceiro adquire créditos em condições de atacado e os revende pelo preço que definir, normalmente como parte de uma oferta mais integrada; ou b) Conta separada: cada cliente final mantém sua própria conta na CPFHub.io, aceita estes Termos e usa suas próprias credenciais; o parceiro faz apenas a integração técnica.

A participação no Programa é formalizada por um acordo simples ou por confirmação por escrito da CPFHub.io — um e-mail basta. As condições comerciais de cada parceria constam desse acordo ou confirmação, não destes Termos. Para participar, fale com o time comercial em parcerias@cpfhub.io.

4-A.4. Regras que valem para integradores e parceiros. Em qualquer dos formatos acima, o Cliente ou parceiro:

a) segue e faz seus clientes seguirem os limites da Cláusula 4 — em especial, sem venda de listas ou bases, sem enriquecimento para marketing ou prospecção e sem consulta reversa; b) garante que cada consulta tenha finalidade legítima e base legal adequada; c) repassa essas regras a seus clientes por contrato ou termos próprios; d) continua responsável pelo uso que seus clientes fazem do serviço contratado por meio dele; e e) não apresenta seus clientes, a si mesmo ou o serviço como sendo a CPFHub.io, nem usa a marca CPFHub.io de forma que sugira vínculo diferente do real, salvo se o acordo de parceria autorizar.

4-A.5. Suporte e dúvidas. Em caso de dúvida sobre se um modelo de negócio é "uso embutido" ou "revenda", o Cliente pode consultar a CPFHub.io antes de começar, pelo contato acima. A CPFHub.io responderá por escrito.

5. Nível de serviço (SLA) e manutenção

Disponibilidade: a CPFHub.io envidará os melhores esforços para manter a disponibilidade mensal indicada para o plano contratado na página de preços (https://www.cpfhub.io/precos) ou em contrato específico, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Esse percentual varia conforme o plano.
Logs técnicos: o Cliente consente que a CPFHub.io mantenha registros técnicos de requisições por até 12 meses, condição essencial para suporte, auditoria de segurança e correção de falhas de integração.
Alterações na API: a CPFHub.io poderá atualizar ou descontinuar endpoints com aviso prévio de 30 dias, exceto em casos de força maior, determinação legal ou risco de segurança iminente.

5-A. Consulta de situação cadastral na Receita Federal (serviço opcional)

5-A.1. O que é. A CPFHub.io poderá oferecer, como serviço opcional e quando disponível, uma consulta que retorna o mesmo resultado exibido na consulta pública de situação cadastral do CPF no site da Receita Federal, como: situação cadastral do CPF; indicação de óbito, quando disponível na fonte; e código de controle ou comprovante da consulta. Enquanto o serviço não estiver disponível no painel e na documentação da CPFHub.io, esta cláusula não se aplica.

5-A.2. Campos dependem da fonte oficial. Os campos retornados, os dados exigidos para consultar e o formato da resposta dependem da fonte oficial e podem mudar sem controle da CPFHub.io. Por exemplo, a Portaria RFB nº 667/2026, em vigor a partir de 3 de outubro de 2026, retira o ano de óbito do anexo oficial de consulta ao CPF e passa a exigir o CPF e a data de nascimento como argumentos de consulta. Por isso, esta consulta pode exigir a data de nascimento do titular como dado de entrada.

5-A.3. Data de nascimento informada pelo Cliente. Quando a consulta exigir a data de nascimento, o Cliente declara que obteve essa informação de forma lícita, com finalidade legítima e base legal adequada, e que a usa apenas para realizar a consulta.

5-A.4. Mudanças impostas pela fonte. Se a fonte oficial alterar, incluir ou retirar campos, mudar os dados exigidos para consulta ou ficar indisponível, a CPFHub.io poderá ajustar o serviço para refletir essas mudanças, com aviso ao Cliente tão logo possível. Essas mudanças não configuram descumprimento destes Termos pela CPFHub.io.

5-A.5. O que o comprovante significa. O código de controle ou comprovante apenas reflete o que a fonte oficial exibiu no momento da consulta. Ele não é certidão, não é documento emitido pela Receita Federal por meio da CPFHub.io e não substitui o documento oficial. Quem precisar de documento oficial deve obtê-lo diretamente na Receita Federal.

5-A.6. Como apresentar o resultado. O Cliente não deve apresentar o resultado desta consulta como se fosse emitido pela CPFHub.io em nome da Receita Federal, nem afirmar ou sugerir que a CPFHub.io é parceira oficial, credenciada ou homologada pelo Serpro ou pelo Datavalid. A CPFHub.io não é autorizada nem homologada pelo Serpro ou pelo Datavalid.

5-A.7. Preço. Esta consulta consome créditos conforme a página de preços (https://www.cpfhub.io/precos).

5-A.8. Disponibilidade. Esta consulta segue o nível de serviço do plano contratado, previsto na Cláusula 5, sem qualquer compromisso adicional de disponibilidade. Como depende de fonte externa, a indisponibilidade ou lentidão da fonte oficial se enquadra na Cláusula 7, item (iii).

5-A.9. Demais regras. Aplicam-se a esta consulta todas as demais regras destes Termos, em especial as Cláusulas 3 (responsabilidades do Cliente), 4 e 4-A (uso aceitável e parcerias), 7 (limitação de responsabilidade) e 8 (proteção de dados).

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a API, algoritmos, código-fonte, marcas, documentação e demais ativos intelectuais são de propriedade exclusiva da CPFHub.io ou de seus licenciadores.

A contratação concede ao Cliente uma licença de uso temporária, revogável e não exclusiva, para as finalidades previstas nestes Termos. Essa licença permite ao Cliente:

a) usar os serviços em seus próprios sistemas e produtos para atender seus próprios clientes finais, nos termos da Cláusula 4-A.2; e b) quando participar do Programa de Parcerias, oferecer a consulta a terceiros nos termos da Cláusula 4-A.3 e do respectivo acordo ou confirmação por escrito.

A conta, as credenciais de acesso e o contrato são do Cliente e não podem ser cedidos, transferidos ou sublicenciados a terceiros fora das hipóteses acima sem concordância prévia por escrito da CPFHub.io.

7. Limitação de responsabilidade

A CPFHub.io utiliza fontes oficiais e privadas, aplicando controles técnicos rigorosos para entregar consultas com alta precisão. As informações retornadas refletem o estado dos dados disponíveis nas bases de origem no momento da consulta; eventuais divergências decorrem de atualizações nessas bases que ocorrem de forma independente e fora do controle da CPFHub.io. O serviço constitui ferramenta de apoio à decisão e não substitui os processos internos de KYC do Cliente.

A CPFHub.io não será responsável por: (i) decisões de negócio tomadas com base nos dados fornecidos; (ii) danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços; (iii) falhas causadas por caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de fontes externas de dados.

8. Proteção de dados e responsabilidades LGPD

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

Dados operacionais próprios: a CPFHub.io atua como controladora dos dados cadastrais, de faturamento e de uso da plataforma fornecidos pelo Cliente.
Dados de consulta via API: a CPFHub.io atua como operadora (art. 42, §1.º, LGPD) processando dados pessoais por instrução do Cliente. O Cliente é o controlador e responsável primário pela legalidade de cada consulta, incluindo a obtenção de consentimento ou outra base legal perante os titulares (LGPD, art. 7.º).
Dados de menores: o Cliente é o único responsável pelo cumprimento do art. 14 da LGPD e da Lei Felca (Lei 15.211/2025) em relação a dados de crianças e adolescentes. O Cliente declara possuir os mecanismos exigidos por lei para impedir o acesso de menores à sua plataforma ou, quando aplicável, para processar esses dados com o consentimento dos responsáveis.
Incidentes de segurança: cada parte notificará a outra, no prazo máximo de 72 horas, de qualquer incidente que possa afetar os dados objeto deste contrato.

A CPFHub.io reserva-se o direito de solicitar ao Cliente evidências de conformidade regulatória a qualquer momento. A recusa em fornecer tais evidências poderá ensejar suspensão preventiva da conta.

9. Vigência e encerramento

O serviço é prestado em regime de assinatura mensal, renovada automaticamente a cada ciclo de cobrança. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo dashboard, sem necessidade de aviso prévio; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso do valor daquele ciclo e sem novas cobranças de assinatura, ressalvados eventuais valores excedentes gerados pelo uso durante esse período.

A CPFHub.io poderá encerrar o contrato sem justa causa mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com reembolso pro rata dos valores pagos pelo período não utilizado. Nas hipóteses de encerramento por justa causa previstas abaixo, o encerramento é imediato e sem obrigação de reembolso:

violação material de qualquer disposição destes Termos;
declaração falsa de capacidade ou identidade no cadastro;
inadimplemento do ciclo de cobrança vigente;
uso da API para finalidades expressamente proibidas na Cláusula 4;
incidente de segurança causado por ato ou omissão do Cliente;
determinação judicial ou regulatória que impeça a continuidade do serviço;
insolvência, falência ou recuperação judicial do Cliente;
reincidência em infração após notificação formal;
risco comprovado de dano legal, regulatório ou reputacional à CPFHub.io.

10. Suspensão preventiva

A CPFHub.io poderá suspender o acesso do Cliente, de forma imediata e independentemente de notificação prévia, quando houver indício ou fundada suspeita de qualquer das situações abaixo (Marco Civil da Internet, art. 19; STJ, jurisprudência 2024):

fraude, abuso ou uso em desacordo com estes Termos;
risco iminente à segurança da plataforma ou de terceiros;
suspeita de violação da LGPD, do ECA ou da Lei Felca;
padrão de uso irregular, anômalo ou tecnicamente suspeito;
ordem judicial ou regulatória;
suspeita de uso da conta por menor de idade ou pessoa sem capacidade civil;
informações cadastrais incompletas, desatualizadas ou fraudulentas.

A suspensão preventiva não constitui rescisão contratual nem configura inadimplência da CPFHub.io. O Cliente poderá apresentar esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da notificação. Confirmada a irregularidade, a CPFHub.io poderá converter a suspensão em encerramento definitivo, com ou sem reembolso conforme o caso.

11. Direito de recusa e discricionariedade

A CPFHub.io reserva-se o direito de recusar, limitar ou descontinuar a prestação de serviços a qualquer Cliente, a qualquer momento, por razão legítima de negócio, sem necessidade de justificativa detalhada, nos termos da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e do art. 421-A do Código Civil.

Nos casos de recusa ou encerramento sem justa causa por iniciativa da CPFHub.io, será realizado o reembolso pro rata dos valores pagos pelo período não utilizado, se aplicável.

12. Indenizações

O Cliente indenizará e isentará a CPFHub.io, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer perdas, danos, multas regulatórias, honorários advocatícios e custas judiciais decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido dos dados obtidos via API; (iii) descumprimento da LGPD, ECA, Lei Felca ou outra norma aplicável; (iv) declaração falsa no cadastro.

13. Alterações nos termos

A CPFHub.io poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página com indicação da data de vigência. O Cliente será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para alterações materiais. O uso continuado dos serviços após a vigência da nova versão implica aceitação integral das alterações.

14. Disposições gerais

Lei aplicável: este instrumento é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
Foro: fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará a validade das demais.
Ausência de renúncia: a tolerância da CPFHub.io quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação, renúncia ou alteração dos direitos aqui estabelecidos.