Legal

Política de Privacidade

Versão 4.2 | Publicado em 28 de setembro de 2026, vigente a partir de 13 de outubro de 2026

1. Introdução e escopo

A CPFHub.io estabelece esta política para reafirmar seu compromisso com transparência, segurança e proteção dos dados pessoais. Ela abrange todos os tratamentos realizados via API de consulta de identidade e plataforma web, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

2. Papéis no tratamento de dados

As responsabilidades são definidas conforme os arts. 5.º, 42 e 43 da LGPD:

  • CPFHub.io como Controladora: dados cadastrais, de faturamento e de uso da plataforma fornecidos diretamente pelos Clientes. A CPFHub.io determina as finalidades e os meios de tratamento desses dados.
  • CPFHub.io como Operadora: dados pessoais de terceiros processados via API por instrução do Cliente. Nesse papel, a CPFHub.io age estritamente conforme as instruções recebidas; o Cliente é o Controlador responsável pela legalidade de cada consulta perante os titulares (LGPD, art. 42, §1.º).

3. Categorias de dados e bases legais

3.1. Dados de clientes e usuários da plataforma

  • Dados: nome, e-mail corporativo, telefone, dados de faturamento e endereço IP.
  • Finalidade: gestão de conta, suporte técnico, faturamento e comunicações transacionais.
  • Base legal: Execução de Contrato (art. 7.º, V, LGPD).

3.2. Dados processados via API (consultas de terceiros)

  • Dados: CPF, nome completo, gênero e data de nascimento. Quando o Cliente contratar a consulta opcional de situação cadastral na Receita Federal, quando esse serviço estiver disponível, também podem ser tratados:

    • situação cadastral do CPF;
    • indicação de óbito, quando disponível na fonte;
    • código de controle ou comprovante da consulta, que apenas reflete o que a fonte oficial exibiu naquele momento;
    • data de nascimento como dado de entrada, informada pelo Cliente quando a fonte oficial exigir para realizar a consulta.

    Os campos disponíveis dependem da fonte oficial e podem mudar por decisão dela (por exemplo, a Portaria RFB nº 667/2026, em vigor a partir de 3 de outubro de 2026, retira o ano de óbito do anexo oficial de consulta ao CPF e passa a exigir CPF e data de nascimento para a consulta).

  • Finalidade: verificação de identidade, prevenção de fraudes e conformidade regulatória em sistemas do Cliente.

  • Base legal do Cliente (controlador): cabe ao Cliente identificar e declarar a base legal aplicável (art. 7.º, LGPD) antes de realizar cada consulta — em geral, legítimo interesse na prevenção de fraudes (art. 7.º, IX) ou execução de contrato com o titular (art. 7.º, V). Quando informar a data de nascimento para a consulta, o Cliente declara que a obteve de forma lícita.

  • Pessoas falecidas: dados de pessoas falecidas, em regra, ficam fora do alcance da LGPD, que protege a pessoa natural. Mesmo assim, a CPFHub.io trata a indicação de óbito com o mesmo cuidado dado aos demais dados pessoais, porque ela é usada justamente para evitar fraudes contra pessoas vivas — por exemplo, o uso do CPF de alguém que faleceu para se passar por outra pessoa — e porque uma indicação errada pode prejudicar uma pessoa viva.

  • Proteção do titular: o tratamento contribui para impedir que dados de terceiros sejam usados para abertura de contas fraudulentas ou roubo de identidade.

4. Dados de crianças e adolescentes

A CPFHub.io não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos como clientes diretos da plataforma. Para os fins do art. 14 da LGPD e da Lei 15.211/2025 (“Lei Felca”/“ECA Digital”), quando consultas via API envolverem dados de crianças ou adolescentes, o Cliente, na qualidade de Controlador, é o único responsável por:

  • obter o consentimento específico do responsável legal, quando exigido;
  • garantir que o tratamento seja realizado no melhor interesse do menor;
  • cumprir as obrigações de verificação de idade previstas na Lei Felca.

A CPFHub.io poderá solicitar ao Cliente evidências de conformidade e, na ausência delas, suspender preventivamente o acesso.

5. Política de retenção e descarte

Aplicamos o princípio da necessidade conforme o art. 6.º, III, da LGPD:

  • Logs de requisição: mantidos por 12 meses.
  • Finalidade da retenção: correção de erros, suporte a falhas, auditoria de segurança e cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
  • Descarte: após 12 meses, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

6. Segurança da informação

Implementamos medidas técnicas e organizacionais de padrão elevado:

  • Criptografia: dados em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256).
  • Controle de acesso: autenticação multifator (MFA) e princípio do privilégio mínimo.
  • Monitoramento: logs de auditoria para todas as operações de tratamento.

7. Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa afetar dados pessoais, a CPFHub.io notificará os Clientes afetados e, quando exigido, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo máximo de 72 horas após a confirmação do incidente (LGPD, art. 48). O Cliente compromete-se a notificar a CPFHub.io no mesmo prazo caso identifique incidente em seus próprios sistemas que envolva dados obtidos via API.

8. Direitos dos titulares

Conforme o art. 18 da LGPD, garantimos aos titulares os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento.
  • Acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos ou inexatos.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
  • Portabilidade dos dados.
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento.
  • Oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse.

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail dpo@cpfhub.io. Responderemos no prazo legal de 15 dias.

9. Alterações

Esta política pode ser atualizada para refletir melhorias técnicas ou mudanças regulatórias. Clientes ativos receberão notificação por e-mail com antecedência mínima de 15 dias sobre alterações materiais. O uso continuado dos serviços após a vigência da nova versão implica aceitação integral das alterações.