Fiscalização plena em Jan / 2027
Verificação de idade no ECA Digital
com consulta de CPF
Em vigor desde março de 2026, a Lei 15.211/2025 proíbe a autodeclaração de idade. Com a consulta de CPF, o seu sistema recebe a data de nascimento e calcula a idade.
10%
do faturamento de multa
R$ 50M
por infração (teto)
Jan/27
fiscalização plena
Lei nº 15.211 / 2025
O que é o ECA Digital?
Conhecida como Lei Felca, a Lei 15.211/2025 estende o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. Foi sancionada em setembro de 2025 e está em vigor desde 17 de março de 2026.
Autodeclaração de idade expressamente proibida (art. 9º, §1º)
Supervisão parental obrigatória para menores de 16 anos
Publicidade comportamental direcionada a menores proibida
Scroll infinito e autoplay limitados para contas de menores
Conteúdo erotizado de crianças vetado e punível
Vale para qualquer empresa com acesso de usuários brasileiros
Aplicação ampla
Quem precisa se adequar?
Qualquer serviço digital com acesso provável de menores no Brasil, incluindo empresas sediadas no exterior.
Art. 9º, §1º
O que mudou com a lei
Proibido desde Mar / 2026
- Checkbox "Tenho 18 anos" ou "Sou maior de idade"
- Campo de data de nascimento sem verificação
- Pop-up de confirmação de idade
- Qualquer método baseado apenas na palavra do usuário
Como a CPFHub.io entra no fluxo
Consulta de CPF (nome e data de nascimento) para o seu sistema calcular a idade, combinada com uma prova de que o usuário é o titular do CPF
Métodos que comprovam a titularidade
- Verificação documental com biometria
- Estimativa de idade por análise de IA
GET /cpf
A lei exige aferição de idade. A CPFHub.io devolve birthDate.
Sem câmera, selfie ou upload de documento. A consulta retorna nome, gênero e data de nascimento; a regra de idade e a compliance ficam com a plataforma.
const cpf = '12345678909'
const res = await fetch(`https://api.cpfhub.io/cpf/${cpf}`, {
headers: { 'x-api-key': 'SUA_API_KEY' },
})
const { data } = await res.json()
// birthDate: DD/MM/AAAA, idade calculada no seu backend
const [day, month, year] = data.birthDate.split('/').map(Number)
const today = new Date()
let age = today.getFullYear() - year
if (
today.getMonth() + 1 < month ||
(today.getMonth() + 1 === month && today.getDate() < day)
) {
age -= 1
}
if (age < 18) {
// regra da plataforma
}Nome, gênero e nascimento
GET /cpf/{cpf} devolve name, gender e birthDate. Sem score, e-mail ou biometria.
Idade calculada no seu sistema
Você define o corte (18+, 16+). A CPFHub.io não devolve faixa etária pronta.
Consulta de CPF: sem selfie nem biometria
A consulta é cadastral e a regra de match fica no seu backend. Para selfie, documento e prova de vida, use a Verificação de Identidade (KYC).
Não deixe para depois
Multas e sanções do ECA Digital
As sanções são progressivas. O Ministério Público já pode agir desde a entrada em vigor, antes da fiscalização plena da ANPD.
- 01
Advertência
Com prazo de 30 dias para correção
- 02
Multa por usuário
De R$ 10 a R$ 1.000 por usuário afetado
- 03
Multa sobre receita
Até 10% do faturamento do grupo (teto R$ 50M por infração)
- 04
Suspensão temporária
Das atividades no território nacional
- 05
Banimento
Proibição permanente de operar no Brasil (via decisão judicial)
Linha do tempo
Prazos do ECA Digital
Set / 2025
Lei nº 15.211/2025 sancionada
Mar / 2026
Lei entra em vigor e autodeclaração passa a ser ilegal
Jan / 2027
Fiscalização plena com multas e sanções
Multas de até R$ 50M por infração entram em vigor
FAQ
Perguntas frequentes
O que é a Lei Felca / ECA Digital?
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou Lei Felca, é uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. Sancionada em setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março de 2026, é considerada a lei de proteção infantil online mais abrangente das Américas.
A autodeclaração de idade ainda é válida?
Não. O art. 9º, §1º da lei veda expressamente a autodeclaração como método de verificação de idade. Checkboxes "Tenho 18 anos", campos de data de nascimento sem verificação e pop-ups de confirmação são ilegais desde março de 2026.
A lei se aplica a empresas fora do Brasil?
Sim. Qualquer serviço digital acessível por usuários brasileiros, independentemente de onde a empresa esteja sediada, está sujeito à lei. A lógica é a mesma da LGPD: o critério é o usuário final estar no Brasil.
A consulta de CPF substitui a conformidade com o ECA Digital?
Não. A lei exige aferição de idade. A CPFHub.io devolve birthDate (com nome e gênero) para o seu sistema calcular a idade. A compliance completa, com políticas, fluxos, consentimento parental e demais obrigações, é responsabilidade da plataforma.
Verificação por CPF é aceita pela ANPD?
Quem define os métodos aceitos é a ANPD, e as orientações podem mudar. A consulta de CPF fornece a data de nascimento para o seu sistema calcular a idade, mas a escolha do método de aferição e a conformidade final são da plataforma. Confirme as orientações vigentes com a ANPD e com o seu jurídico.
E para usuários que não têm CPF?
Para usuários sem CPF, a lei admite outros métodos de verificação reconhecidos pela ANPD. A CPFHub.io cobre a consulta de CPF (nome, gênero, nascimento). Entre em contato com nossa equipe para entender o encaixe no perfil do seu produto.
Qual é o prazo para me adequar?
A lei está em vigor desde março de 2026, então a adequação deve começar agora. A fiscalização plena da ANPD, com multas, começa em janeiro de 2027, mas o Ministério Público e o Ministério da Justiça já podem agir em responsabilidade civil desde a entrada em vigor.
A CPFHub.io é compatível com a LGPD?
A API da CPFHub.io retorna nome, gênero e data de nascimento. A consulta de CPF não envolve selfie, OCR nem biometria. Se você precisa de prova de vida e documento, use a Verificação de Identidade (KYC). O uso deve ter base legal; a compliance completa é responsabilidade da plataforma.
Ainda tem dúvidas?
Entre em contatoConsulte CPF e calcule
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A lei exige aferição de idade. A CPFHub.io devolve birthDate e a compliance completa é da plataforma.