Compliance & LGPD
O CPFHub.io opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e as melhores práticas do setor.
Este documento não substitui aconselhamento jurídico
As informações aqui descritas são de caráter informativo. Para avaliação de conformidade no seu contexto específico, consulte um especialista jurídico.
Dados retornados pela API
A API retorna dados da base de validação da CPFHub.io, formada por dados licenciados de provedores privados e por fontes públicas oficiais (ver a Política de Privacidade, seção 4). Nenhum dado sensível (renda, endereço, registros criminais, dados de saúde) é fornecido.
| Campo | Tipo | Fonte |
|---|---|---|
name | Nome completo | Base de validação |
nameUpper | Nome em maiúsculas | Derivado do nome |
gender | Gênero (M / F) | Base de validação. Quando a fonte não informa, é estimado a partir do primeiro nome |
birthDate | Data de nascimento | Base de validação |
day, month, year | Componentes da data | Derivado da data |
A Consulta em Tempo Real (POST /cpf/realtime) retorna campos próprios, obtidos na Receita Federal no momento da chamada:
| Campo | Tipo | Fonte |
|---|---|---|
name | Nome completo | Receita Federal, sob demanda |
birthDate | Data de nascimento (informada por você e confirmada pela Receita) | Receita Federal, sob demanda |
deathYear | Ano do óbito (integer ou null). Sempre presente. null quando não há óbito registrado ou quando o valor recebido é inválido. Não inclui dia nem mês | Receita Federal, sob demanda |
situation | Situação cadastral do CPF | Receita Federal, sob demanda |
emissionDate, emissionTime | Data e hora de emissão do comprovante | Receita Federal, sob demanda |
controlCode | Código de controle do comprovante | Receita Federal, sob demanda |
validationUrl | Link de conferência no site da Receita Federal (destino do QR code) | Receita Federal, sob demanda |
validationHtmlUrl | Comprovante da consulta guardado pela CPFHub.io (HTML, com QR code) | Gerado pela CPFHub.io |
Base legal para uso
As bases legais da LGPD mais usadas pelos nossos clientes são:
Art. 7º, II: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Empresas reguladas (financeiras, seguradoras, fintechs) podem usar a API para cumprir obrigações de identificação de clientes e de prevenção à lavagem de dinheiro.
Art. 7º, IX: Legítimo interesse: Verificação de identidade para prevenção de fraudes, segurança de plataformas e integridade de cadastros, de forma proporcional e com transparência ao titular.
Art. 7º, V: Execução de contrato: Validação de dados de uma parte contratante para execução do contrato ao qual o titular é parte.
Compromissos da CPFHub.io
- Não vendemos listas, bases ou cadastros de dados pessoais
- A base de validação não é usada para marketing ou prospecção
- Não retornamos dados sensíveis, financeiros ou de localização
- Não informamos a um cliente quais CPFs outros clientes consultaram
Responsabilidades do cliente (você)
Ao usar a API, você é o controlador dos dados no contexto da sua aplicação. Na prática, isso significa:
- Ter finalidade legítima e base legal para cada consulta
- Informar os titulares, na sua política de privacidade, que os dados cadastrais podem ser verificados junto a provedores de validação de identidade e prevenção de fraudes
- Manter sua API Key no seu servidor, sem expô-la no front-end
- Guardar os resultados só pelo tempo necessário para a sua finalidade
- Atender a solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão) referentes aos dados que você armazena
Na dúvida, pergunte antes
Os Termos de Uso trazem exemplos de finalidades, as regras para integradores e parceiros e como tratamos situações fora do combinado. Se não tiver certeza de que o seu caso se encaixa, fale com a gente antes de começar.
Conformidade com o ECA Digital (Lei 15.211/2025)
A Lei 15.211/2025 (ECA Digital) estabelece obrigações de verificação de idade para plataformas digitais que oferecem conteúdo ou serviços inadequados a menores. Quando você usa a CPFHub.io nesse fluxo, a conformidade com a lei é conduzida pela sua plataforma, e nós fornecemos o dado e a documentação de apoio. Na prática, isso envolve:
- Combinar a consulta de CPF com uma forma de confirmar que o usuário é o titular;
- Obter o consentimento do responsável legal quando necessário (LGPD, art. 14);
- Documentar as medidas adotadas, para prestação de contas.
A CPFHub.io fornece o dado de verificação. A decisão de liberar ou não o acesso do usuário fica com a sua plataforma.
Segurança dos dados em trânsito
- Todas as comunicações usam TLS 1.2 ou superior
- Use sempre
https://. Requisições via HTTP simples recebem um redirecionamento (301) para HTTPS, e muitos clientes transformam umPOSTredirecionado emGET, o que quebra a Consulta em Tempo Real e a consulta em lote - Envie a API Key no header
x-api-key. Evite colocá-la na URL, onde ela pode aparecer em logs de proxies e servidores
Retenção de dados
O CPFHub.io retém apenas:
| Dado | Período | Finalidade |
|---|---|---|
| Registros técnicos e de acesso | Até 12 meses | Segurança, diagnóstico e auditoria de conformidade (LGPD + Marco Civil) |
| Registro de cada consulta (CPF consultado, resultado, data e conta que consultou) | Enquanto a conta estiver ativa | Histórico no dashboard, cobrança de créditos, auditoria e prevenção a fraude |
| Comprovante da consulta em tempo real (página HTML) | Até 5 anos | Prova da consulta feita na Receita Federal |
| Dados de cobrança | Conforme legislação fiscal | Obrigação legal |
| Dados da conta (email, nome) | Duração da conta | Execução do serviço |
O CPF consultado fica registrado junto com a sua conta, inclusive quando não é encontrado. Trate o link do comprovante da consulta em tempo real (validationHtmlUrl) como dado pessoal e não o exponha.
Direitos dos titulares
Titulares de CPF podem exercer diretamente com a CPFHub.io os direitos previstos nos arts. 18 e 19 da LGPD, como confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre a origem dos dados (por categoria de fonte) e oposição. Para proteger o titular, a CPFHub.io pode pedir confirmação de identidade antes de responder.
Para solicitações de titulares: dpo@cpfhub.io
Contato do DPO
Para questões de compliance, auditorias ou solicitações relacionadas à LGPD:
Encarregado: Bernardo Rocha
E-mail: dpo@cpfhub.io
Resposta: até 15 dias
Atualizado em 9 de outubro de 2026