# Verificação de Maioridade para Delivery | CPFHub.io

> Verifique a maioridade do comprador antes do pedido sair para entrega. API de CPF para apps de delivery de álcool e produtos restritos.

**URL:** https://www.cpfhub.io/solucoes/delivery

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# Solução para Delivery

## Verificação de maioridade  
no pedido, não na porta.

Apps de delivery de álcool e produtos restritos precisam verificar a idade do comprador antes do preparo do pedido. A CPFHub resolve no momento do checkout, sem depender do entregador.

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O risco não termina na entrega.

3x

foi o crescimento das vendas de bebidas alcoólicas via aplicativos de delivery no Brasil entre 2019 e 2023, ampliando o volume de pedidos sujeitos à verificação etária.

IWSR Drinks Market Analysis, 2023

Solidária

é a responsabilidade da plataforma de delivery por entregas irregulares feitas por parceiros, conforme entendimento do STJ e do Código de Defesa do Consumidor.

CDC Art. 7º / STJ: REsp 1.634.851

Cassação

do alvará de funcionamento dos estabelecimentos parceiros e ação judicial contra a plataforma para casos de entrega de álcool a menores com reincidência.

ECA: Lei 8.069/1990, Art. 258

Por que a verificação na entrega  
não resolve o problema.

Verificação na porta é inconsistente e gera conflito

Delegar a conferência de documento ao entregador cria experiências díspares, conflitos com o cliente e falhas operacionais. Em pico de demanda, a verificação é a primeira etapa a ser pulada.

Restrições municipais de horário e canal

Dezenas de municípios brasileiros têm regulamentações próprias sobre entrega de álcool, incluindo restrições de horário e exigências de identificação do comprador. A plataforma responde por descumprimento.

Restaurantes e lojas parceiras sem processo padronizado

Em plataformas com múltiplos estabelecimentos, cada parceiro tem um nível diferente de atenção ao controle etário. A ausência de verificação centralizada torna a conformidade impossível de garantir.

Cada desafio tem uma resposta direta.

Menor faz pedido de bebida alcoólica pelo app

O CPF é verificado no momento do pedido, antes do preparo e da saída para entrega. Se menor de 18, o pedido é cancelado automaticamente, sem custo de entrega e sem conflito na porta.

Entregador não consegue checar documento na porta

Com a verificação feita no app, o entregador não precisa ser a última barreira. O fluxo operacional se mantém fluido e a responsabilidade da plataforma está coberta antes da saída do pedido.

Parceiro autuado arrasta a plataforma para o processo

A verificação centralizada na plataforma registra cada consulta com timestamp e resultado, documentando que a diligência existiu independentemente do estabelecimento parceiro.

Regulação que você precisa.  
Infraestrutura que entrega.

ECA: Art. 81

Proibição de venda e entrega a menores

O Art. 81 veda a venda a menores de bebidas alcoólicas e outros produtos restritos. A entrega por aplicativo não afasta a responsabilidade: o canal digital é tratado como ponto de venda.

Lei 9.294/1996

Restrições ao comércio de álcool

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Regulamentações estaduais e municipais adicionam camadas de exigência, especialmente para delivery em horários noturnos.

LGPD: Lei 13.709/2018

Conformidade no tratamento do CPF

A verificação de maioridade via CPF tem base legal no Legítimo Interesse (Art. 7º, IX). A CPFHub entrega base legal declarada, minimização de dados e política de retenção auditável.

A CPFHub fornece registros auditáveis de cada verificação realizad, úteis como evidência de diligência em fiscalizações de vigilância sanitária, PROCON e Ministério Público.

## Conformidade antes  
do próximo pedido sair.

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Acesso imediato à API Key e documentação.
