# ECA Digital: verificação de idade com CPF (Lei 15.211 / Lei Felca) | CPFHub.io

> Aferição de idade sem selfie: a consulta de CPF devolve nome, gênero e data de nascimento para o seu sistema calcular a idade. Quem precisa se adequar, multas e prazos.

**URL:** https://www.cpfhub.io/eca-digital

---

# Verificação de idade no ECA Digital  
com consulta de CPF

Em vigor desde março de 2026, a Lei 15.211/2025 **proíbe a autodeclaração de idade**. Com a consulta de CPF, o seu sistema recebe a data de nascimento e calcula a idade.

[API de CPF grátis](https://www.cpfhub.io/api-cpf-gratis) [Ver soluções por setor](#setores) 

10%

do faturamento de multa

R$ 50M

por infração (teto)

Jan/27

fiscalização plena

## O que é o ECA Digital?

Conhecida como **Lei Felca**, a Lei 15.211/2025 estende o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. Foi sancionada em setembro de 2025 e está em vigor desde **17 de março de 2026**.

*   Autodeclaração de idade expressamente proibida (art. 9º, §1º)
    
*   Supervisão parental obrigatória para menores de 16 anos
    
*   Publicidade comportamental direcionada a menores proibida
    
*   Scroll infinito e autoplay limitados para contas de menores
    
*   Conteúdo erotizado de crianças vetado e punível
    
*   Vale para qualquer empresa com acesso de usuários brasileiros
    

## Quem precisa se adequar?

Qualquer serviço digital com acesso provável de menores no Brasil, incluindo empresas sediadas no exterior.

[Redes sociais](https://www.cpfhub.io/solucoes/redes-sociais) 

[Streaming](https://www.cpfhub.io/solucoes/streaming) 

E-commerce

iGaming & apostas

Games

Delivery

[Conteúdo adulto](https://www.cpfhub.io/solucoes/conteudo-adulto) 

Infoprodutos

Fintechs

Saúde & farmácias

Telecom

Plataformas de IA

## O que mudou com a lei

### Proibido desde Mar / 2026

*   Checkbox "Tenho 18 anos" ou "Sou maior de idade"
*   Campo de data de nascimento sem verificação
*   Pop-up de confirmação de idade
*   Qualquer método baseado apenas na palavra do usuário

### Como a CPFHub.io entra no fluxo

Consulta de CPF (nome e data de nascimento) para o seu sistema calcular a idade, combinada com uma prova de que o usuário é o titular do CPF

*   Verificação documental com biometria
*   Estimativa de idade por análise de IA

## A lei exige aferição de idade. A CPFHub.io devolve birthDate.

Sem câmera, selfie ou upload de documento. A consulta retorna nome, gênero e data de nascimento; a regra de idade e a compliance ficam com a plataforma.

consultar-cpf.js

```javascript
const cpf = '12345678909'
const res = await fetch(`https://api.cpfhub.io/cpf/${cpf}`, {
  headers: { 'x-api-key': 'SUA_API_KEY' },
})

const { data } = await res.json()
// birthDate: DD/MM/AAAA, idade calculada no seu backend
const [day, month, year] = data.birthDate.split('/').map(Number)
const today = new Date()
let age = today.getFullYear() - year
if (
  today.getMonth() + 1 < month ||
  (today.getMonth() + 1 === month && today.getDate() < day)
) {
  age -= 1
}

if (age < 18) {
  // regra da plataforma
}
```

*   ### Nome, gênero e nascimento
    
    GET /cpf/{cpf} devolve name, gender e birthDate. Sem score, e-mail ou biometria.
    
*   ### Idade calculada no seu sistema
    
    Você define o corte (18+, 16+). A CPFHub.io não devolve faixa etária pronta.
    
*   ### Consulta de CPF: sem selfie nem biometria
    
    A consulta é cadastral e a regra de match fica no seu backend. Para selfie, documento e prova de vida, use a Verificação de Identidade (KYC).
    

[Ver verificação de idade](https://www.cpfhub.io/verificacao-de-idade) [Verificação de Identidade (KYC)](https://www.cpfhub.io/verificacao-de-identidade) [API de CPF grátis](https://www.cpfhub.io/api-cpf-gratis) [Conteúdo adulto](https://www.cpfhub.io/solucoes/conteudo-adulto) 

## Multas e sanções do ECA Digital

As sanções são progressivas. O Ministério Público já pode agir desde a entrada em vigor, antes da fiscalização plena da ANPD.

1.  01
    
    ### Advertência
    
    Com prazo de 30 dias para correção
    
2.  02
    
    ### Multa por usuário
    
    De R$ 10 a R$ 1.000 por usuário afetado
    
3.  03
    
    ### Multa sobre receita
    
    Até 10% do faturamento do grupo (teto R$ 50M por infração)
    
4.  04
    
    ### Suspensão temporária
    
    Das atividades no território nacional
    
5.  05
    
    ### Banimento
    
    Proibição permanente de operar no Brasil (via decisão judicial)
    

## Prazos do ECA Digital

1.  Set / 2025
    
    Lei nº 15.211/2025 sancionada
    
2.  Mar / 2026
    
    Lei entra em vigor e autodeclaração passa a ser ilegal
    
3.  Jan / 2027
    
    Fiscalização plena com multas e sanções
    
    Multas de até R$ 50M por infração entram em vigor
    

## Perguntas frequentes

O que é a Lei Felca / ECA Digital?

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou Lei Felca, é uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. Sancionada em setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março de 2026, é considerada a lei de proteção infantil online mais abrangente das Américas.

A autodeclaração de idade ainda é válida?

Não. O art. 9º, §1º da lei veda expressamente a autodeclaração como método de verificação de idade. Checkboxes "Tenho 18 anos", campos de data de nascimento sem verificação e pop-ups de confirmação são ilegais desde março de 2026.

A lei se aplica a empresas fora do Brasil?

Sim. Qualquer serviço digital acessível por usuários brasileiros, independentemente de onde a empresa esteja sediada, está sujeito à lei. A lógica é a mesma da LGPD: o critério é o usuário final estar no Brasil.

A consulta de CPF substitui a conformidade com o ECA Digital?

Não. A lei exige aferição de idade. A CPFHub.io devolve birthDate (com nome e gênero) para o seu sistema calcular a idade. A compliance completa, com políticas, fluxos, consentimento parental e demais obrigações, é responsabilidade da plataforma.

Verificação por CPF é aceita pela ANPD?

Quem define os métodos aceitos é a ANPD, e as orientações podem mudar. A consulta de CPF fornece a data de nascimento para o seu sistema calcular a idade, mas a escolha do método de aferição e a conformidade final são da plataforma. Confirme as orientações vigentes com a ANPD e com o seu jurídico.

E para usuários que não têm CPF?

Para usuários sem CPF, a lei admite outros métodos de verificação reconhecidos pela ANPD. A CPFHub.io cobre a consulta de CPF (nome, gênero, nascimento). Entre em contato com nossa equipe para entender o encaixe no perfil do seu produto.

Qual é o prazo para me adequar?

A lei está em vigor desde março de 2026, então a adequação deve começar agora. A fiscalização plena da ANPD, com multas, começa em janeiro de 2027, mas o Ministério Público e o Ministério da Justiça já podem agir em responsabilidade civil desde a entrada em vigor.

A CPFHub.io é compatível com a LGPD?

A API da CPFHub.io retorna nome, gênero e data de nascimento. A consulta de CPF não envolve selfie, OCR nem biometria. Se você precisa de prova de vida e documento, use a Verificação de Identidade (KYC). O uso deve ter base legal; a compliance completa é responsabilidade da plataforma.

Ainda tem dúvidas?

[Entre em contato](https://api.whatsapp.com/send/?phone=551132300861&text=Ol%C3%A1!%20Gostaria%20de%20falar%20com%20a%20CPFHub.&type=phone_number&app_absent=0) 

## Consulte CPF e calcule  
a idade no seu sistema.

50 créditos grátis para testar. Sem cartão. Precisa de selfie e documento? Veja a Verificação de Identidade.

[Começar grátis](https://app.cpfhub.io/auth/register) [Falar com o time](https://api.whatsapp.com/send/?phone=551132300861&text=Ol%C3%A1!%20Gostaria%20de%20falar%20com%20a%20CPFHub.&type=phone_number&app_absent=0) 

A lei exige aferição de idade. A CPFHub.io devolve birthDate e a compliance completa é da plataforma.
